HC 1041130 - DECISAO

HC 1041130 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a jurisprudência consolidada do STJ admite a configuração de falta disciplinar grave pela posse de celular durante trabalho externo sem necessidade de perícia, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ULISSES MARQUES EGEA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Aparelho Celular Durante Trabalho Externo, Prescindibilidade De Perícia, Reexame Fático Probatório Inviável Via Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Posse De Aparelho Celular Durante Trabalho Externo Prescindibilidade De Perícia Reexame Fático Probatório Inviável Via Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada

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Parties

ULISSES MARQUES EGEA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a posse/uso de aparelho celular durante trabalho externo configura falta disciplinar grave
  2. 2 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se é necessária perícia para comprovar funcionalidade do aparelho apreendido

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a jurisprudência consolidada do STJ admite a configuração de falta disciplinar grave pela posse de celular durante trabalho externo sem necessidade de perícia, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.