HC 1022278 - DECISAO

HC 1022278 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; a posse de 7,7g de maconha em estabelecimento prisional integra falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal, o Tema 506/STF não afasta essa natureza disciplinar, o procedimento disciplinar transcorreu regularmente com garantia do contraditório e ampla defesa, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONAS RAIMUNDO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Porte De Entorpecente Em Estabelecimento Prisional, Tema 506/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penitenciário Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Porte De Entorpecente Em Estabelecimento Prisional Tema 506/stf Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JONAS RAIMUNDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de 7,7g de maconha em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se o Tema 506/STF (despenalização do porte de até 40g de maconha) afasta a natureza disciplinar da conduta
  3. 3 Se houve nulidade do procedimento disciplinar por ausência de audiência de justificação e violação ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; a posse de 7,7g de maconha em estabelecimento prisional integra falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal, o Tema 506/STF não afasta essa natureza disciplinar, o procedimento disciplinar transcorreu regularmente com garantia do contraditório e ampla defesa, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.