AREsp 2840401 - DECISAO

AREsp 2840401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (suficiência das provas e tipificação das condutas nos PADs), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a instância originária examinou detidamente os autos e considerou as provas suficientes e os procedimentos regulares.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA; Órgão De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (opinou Pela Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para caracterização de faltas graves nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (suficiência das provas e tipificação das condutas nos PADs), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a instância originária examinou detidamente os autos e considerou as provas suficientes e os procedimentos regulares.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial