HC 986467 - ACORDAO

HC 986467 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que a posse de celular durante trabalho externo configura falta disciplinar grave e que não é necessária perícia para comprovar a operacionalidade do aparelho, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: RAFAEL MOREIRA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Celular Durante Trabalho Externo, Prescindibilidade De Perícia
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Posse De Celular Durante Trabalho Externo Prescindibilidade De Perícia

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Parties

RAFAEL MOREIRA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de celular durante a realização de trabalho externo configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se é necessária perícia para atestar a funcionalidade do aparelho apreendido para configuração da falta grave

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que a posse de celular durante trabalho externo configura falta disciplinar grave e que não é necessária perícia para comprovar a operacionalidade do aparelho, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus pelo Presidente do STJ