HC 1023409 - ACORDAO

HC 1023409 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a alegação de nulidade relativa à negativa de acesso às imagens não foi apreciada pelas instâncias de origem (impedindo exame pela Corte sem supressão de instância) e porque os depoimentos coesos dos agentes penitenciários foram suficientes, até prova em contrário, para caracterizar a falta disciplinar grave, que foi considerada devidamente identificada e individualizada nos termos da LEP.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Nulidade Do Procedimento Administrativo, Individualização Da Conduta, Habeas Corpus, Prova Oral, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Falta Disciplinar Grave Nulidade Do Procedimento Administrativo Individualização Da Conduta Habeas Corpus Prova Oral Supressão De Instância

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de acesso às imagens das câmeras de segurança gera nulidade do procedimento administrativo
  2. 2 Se houve ilegalidade pela ausência de individualização da conduta do agravante na prática da falta disciplinar grave
  3. 3 Competência para análise de matéria não apreciada pelas instâncias de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a alegação de nulidade relativa à negativa de acesso às imagens não foi apreciada pelas instâncias de origem (impedindo exame pela Corte sem supressão de instância) e porque os depoimentos coesos dos agentes penitenciários foram suficientes, até prova em contrário, para caracterizar a falta disciplinar grave, que foi considerada devidamente identificada e individualizada nos termos da LEP.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso