HC 1021496 - DECISAO

HC 1021496 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus: a Defensoria Pública, notificada, optou por defesa escrita; o sentenciado foi informado do direito ao silêncio; não foi demonstrado prejuízo decorrente da ausência de defensor em audiência; e a revisão ou desconstituição do conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas vedado nesta via processual, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GILBERTO CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Contraditório E Ampla Defesa, Estado De Necessidade Putativo, Progressão De Regime, Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Prescrição De Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Contraditório E Ampla Defesa Estado De Necessidade Putativo Progressão De Regime +2 more

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Parties

GILBERTO CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do PAD por ausência de defensor em audiência
  3. 3 aplicabilidade do estado de necessidade putativo como causa de exclusão da antijuridicidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus: a Defensoria Pública, notificada, optou por defesa escrita; o sentenciado foi informado do direito ao silêncio; não foi demonstrado prejuízo decorrente da ausência de defensor em audiência; e a revisão ou desconstituição do conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas vedado nesta via processual, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se