HC 1052374 - DECISAO

HC 1052374 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição a recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, sendo que a homologação da falta grave assentou-se em procedimento administrativo regular e depoimentos verossímeis; a impetração demandaria revolvimento proibido de fatos e provas, razão pela qual não se conhece da ordem.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Revisão De Fatos E Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Revisão De Fatos E Provas

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Parties

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 regularidade da apuração de falta disciplinar grave
  3. 3 possível supressão de instância quanto à juntada do prontuário disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição a recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, sendo que a homologação da falta grave assentou-se em procedimento administrativo regular e depoimentos verossímeis; a impetração demandaria revolvimento proibido de fatos e provas, razão pela qual não se conhece da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.