HC 1045349 - DECISAO

HC 1045349 - DECISAO

Não se verificou manifestação de ilegalidade patente ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: as faltas disciplinares graves foram fundamentadamente reconhecidas com base em depoimentos de agentes penitenciários e outros elementos probatórios, cuja presunção de veracidade e legitimidade é reconhecida pela jurisprudência do STJ; a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada em razão da gravidade das infrações, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Parties
Paciente: JONATHAN DA CRUZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, In Dubio Pro Reo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

JONATHAN DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para reconhecimento de faltas disciplinares graves
  2. 2 adequação e individualização da sanção disciplinar (perda de dias remidos)
  3. 3 caracterização de sanção coletiva versus autoria coletiva

Ratio Decidendi

Não se verificou manifestação de ilegalidade patente ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: as faltas disciplinares graves foram fundamentadamente reconhecidas com base em depoimentos de agentes penitenciários e outros elementos probatórios, cuja presunção de veracidade e legitimidade é reconhecida pela jurisprudência do STJ; a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada em razão da gravidade das infrações, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.