RHC 222510 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: RAFAEL MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Falta Disciplinar Grave, Excesso De Prazo Na Sindicância, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj

Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Excesso De Prazo Na Sindicância Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Excesso de prazo na apuração da falta disciplinar
3 Questão sobre ocorrência de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.