AREsp 2992282 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou de forma contextualizada todo o acervo probatório colhido em procedimento administrativo que respeitou contraditório e ampla defesa, sendo os depoimentos dos agentes penitenciários coerentes e não infirmados por outros elementos; assim, não houve violação do art.155 do CPP, a conduta se subsume aos arts.39, II e V, e 50, VI, da LEP como falta grave, e eventual reanálise fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GABRIEL FERREIRA GODOY; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação De Falta, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Súmulas 7 E 83/stj, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Desclassificação De Falta Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Súmulas 7 E 83/stj Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA GODOY

Recorrente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 uso de depoimento de agentes penitenciários como prova idônea e possível violação do art.155 do CPP
  3. 3 subsunción da conduta aos arts.39, II e V, e 50, VI, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou de forma contextualizada todo o acervo probatório colhido em procedimento administrativo que respeitou contraditório e ampla defesa, sendo os depoimentos dos agentes penitenciários coerentes e não infirmados por outros elementos; assim, não houve violação do art.155 do CPP, a conduta se subsume aos arts.39, II e V, e 50, VI, da LEP como falta grave, e eventual reanálise fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.