HC 1049098 - ACORDAO

HC 1049098 - ACORDAO

Mantém-se a decisão recorrida porque as provas constantes dos autos são robustas e convergentes, especialmente os depoimentos dos agentes penitenciários, as condutas foram individualizadas no procedimento disciplinar (afastando a alegação de sanção coletiva) e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RICK MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Subversão À Ordem E À Disciplina Do Estabelecimento Prisional, Sanção Coletiva Vs Individualização, Revolvimento Fático Probatório Inadmissível Na Via Estreita Do Habeas Corpus, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Perda De Dias Remidos E Lapso Para Progressão
Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Subversão À Ordem E À Disciplina Do Estabelecimento Prisional Sanção Coletiva Vs Individualização Revolvimento Fático Probatório Inadmissível Na Via Estreita Do Habeas Corpus Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Perda De Dias Remidos E Lapso Para Progressão

Case Brief

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Parties

RICK MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma

Legal Issues

  1. 1 configuração da falta grave prevista no art. 50, I, da LEP
  2. 2 individualização das condutas no procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 alegação de sanção coletiva e incidência do art. 45, § 3º, da LEP

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque as provas constantes dos autos são robustas e convergentes, especialmente os depoimentos dos agentes penitenciários, as condutas foram individualizadas no procedimento disciplinar (afastando a alegação de sanção coletiva) e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos e fixou lapso para obtenção de benefícios