HC 1016930 - ACORDAO

HC 1016930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a homologação da falta disciplinar grave foi baseada em conjunto probatório (comunicado de evento, fotografias e depoimentos coesos de agentes penitenciários) que gozam de presunção de veracidade; a absolvição ou desclassificação demandaria reexame da prova, procedimento vedado na via do habeas corpus; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: PAULO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final, Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Depoimentos De Agentes Penitenciários, Presunção De Veracidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Depoimentos De Agentes Penitenciários Presunção De Veracidade Reexame De Matéria Fático Probatória Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

PAULO PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de falta disciplinar de natureza grave, embasada em depoimentos de agentes penitenciários, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se é possível, na via do habeas corpus, absolver ou desclassificar falta disciplinar (reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Se a decisão monocrática do relator afronta o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a homologação da falta disciplinar grave foi baseada em conjunto probatório (comunicado de evento, fotografias e depoimentos coesos de agentes penitenciários) que gozam de presunção de veracidade; a absolvição ou desclassificação demandaria reexame da prova, procedimento vedado na via do habeas corpus; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a homologação da falta disciplinar de natureza grave e as sanções aplicadas (regressão ao regime fechado e perda de um terço dos dias remidos)