AREsp 3037143 - DECISAO

AREsp 3037143 - DECISAO

Concluiu-se que a conduta imputada ao apenado não se enquadra nos pressupostos legais do art. 50, inciso VI, juntamente com os incisos II e V do art. 39 da Lei de Execução Penal, pois o insulto foi escrito em carta dirigida a outra pessoa e a presença de terceira pessoa ao fundo da videoconferência não se concretizou em diálogo ou interação que caracterizasse a falta; aplicando-se os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da individualização da sanção disciplinar, restou reconhecida a atipicidade da falta grave, determinando-se a absolvição do apenado e o afastamento de suas consequências processuais e administrativas.

Parties
Agravante/recorrente: CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Regimental Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada decisão de fls. 164-165; conhecido e provido o recurso especial; absolvido o apenado da falta disciplinar grave e afastadas suas consequências (perda de dias remidos e reinício do prazo para progressão de regime).
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Princípio Da Tipicidade E Da Legalidade, Proporcionalidade E Individualização Da Sanção Disciplinar
Execução Penal Recursos Aos Tribunais Superiores Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas +2 more

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Parties

CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Regimental Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada ao apenado configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal e art. 39, II e V, da Lei nº 7.210/84
  2. 2 Se a caracterização de falta grave autoriza a perda de dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime
  3. 3 Se houve impugnação específica aos óbices de Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conduta imputada ao apenado não se enquadra nos pressupostos legais do art. 50, inciso VI, juntamente com os incisos II e V do art. 39 da Lei de Execução Penal, pois o insulto foi escrito em carta dirigida a outra pessoa e a presença de terceira pessoa ao fundo da videoconferência não se concretizou em diálogo ou interação que caracterizasse a falta; aplicando-se os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da individualização da sanção disciplinar, restou reconhecida a atipicidade da falta grave, determinando-se a absolvição do apenado e o afastamento de suas consequências processuais e administrativas.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada decisão de fls. 164-165; conhecido e provido o recurso especial; absolvido o apenado da falta disciplinar grave e afastadas suas consequências (perda de dias remidos e reinício do prazo para progressão de regime).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 164-165 para conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial.
  • Absolver o apenado da falta disciplinar grave e afastar todas as consequências dela advindas.