HC 1059621 - DECISAO

HC 1059621 - DECISAO

A ilegalidade alegada não é manifestamente demonstrada nos autos e a análise sobre a configuração e gradação da falta disciplinar por violação do monitoramento eletrônico demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GUILHERME GARCIA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

GUILHERME GARCIA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial diante de alegada ilegalidade
  2. 2 qualificação da falta disciplinar por violação das regras do monitoramento eletrônico
  3. 3 alegação de hipervulnerabilidade e impossibilidade de cumprimento das condições do regime semiaberto com monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

A ilegalidade alegada não é manifestamente demonstrada nos autos e a análise sobre a configuração e gradação da falta disciplinar por violação do monitoramento eletrônico demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.