RHC 228451 - DECISAO

RHC 228451 - DECISAO

Verificou-se que o procedimento administrativo disciplinar foi regular, com elementos mínimos de autoria e materialidade e garantia do contraditório e da ampla defesa; a decisão que homologou a falta grave foi devidamente fundamentada com base na LEP; e eventual reexame da materialidade, autoria ou da gravidade da infração demandaria revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, pelo que não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente / Recorrente: LEONARDO GUSTAVO LOPES; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Stj, Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LEONARDO GUSTAVO LOPES

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Stj, Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que constatou a falta disciplinar grave foi devidamente fundamentada
  2. 2 se houve individualização da conduta do reeducando
  3. 3 se o habeas corpus é a via adequada para reexame da decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o procedimento administrativo disciplinar foi regular, com elementos mínimos de autoria e materialidade e garantia do contraditório e da ampla defesa; a decisão que homologou a falta grave foi devidamente fundamentada com base na LEP; e eventual reexame da materialidade, autoria ou da gravidade da infração demandaria revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, pelo que não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.