HC 1055514 - DECISAO

HC 1055514 - DECISAO

Parties
Paciente: DEUSDEDIT ANGELO ALVAREZ NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Presunção De Inocência, Revolvimento Fático Probatório, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar (pad) Presunção De Inocência Revolvimento Fático Probatório Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

DEUSDEDIT ANGELO ALVAREZ NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou para desclassificação/absolvição em execução penal
  2. 2 se houve nulidade do PAD por falta de individualização ou por sanção coletiva
  3. 3 se havia provas suficientes para caracterizar falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI, da LEP