HC 1031960 - ACORDAO
A realização de tatuagem no ambiente prisional constitui falta disciplinar grave por violar normas de segurança e disciplina e expor a população carcerária a riscos de saúde; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório a fim de absolver ou desclassificar a infração disciplinar.
- Parties
- Agravante: JAIME BATISTA MIGUEL; Respondente: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Falta Disciplinar Grave, Realização De Tatuagem Em Ambiente Prisional, Habeas Corpus, Desclassificação De Falta, Atipicidade
Case Brief
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Parties
JAIME BATISTA MIGUEL
Agravante
Presidência do STJ
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a realização de tatuagem no ambiente prisional configura falta disciplinar grave ou deve ser desclassificada para falta de natureza média
- 2 Se a conduta praticada pelo agravante pode ser considerada atípica
Ratio Decidendi
A realização de tatuagem no ambiente prisional constitui falta disciplinar grave por violar normas de segurança e disciplina e expor a população carcerária a riscos de saúde; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório a fim de absolver ou desclassificar a infração disciplinar.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Manter decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave.
Full Case Text
Judgment text and source record
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