HC 1017608 - DECISAO

HC 1017608 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação da falta disciplinar grave ao paciente por ato perpetrado por terceiro, ante a ausência de elementos concretos que comprovem a sua participação; em razão do princípio da intranscendência penal e da possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, impõe-se afastar a falta grave e determinar a retificação dos cálculos de pena, ainda que o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a falta disciplinar grave aplicada ao paciente e determinar retificação dos cálculos de pena.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Retificação De Cálculos De Pena, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Princípio Da Intranscendência Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Retificação De Cálculos De Pena Regressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 imputação de falta disciplinar de natureza grave por ato praticado por terceiro
  2. 2 aplicação do princípio da intranscendência penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação da falta disciplinar grave ao paciente por ato perpetrado por terceiro, ante a ausência de elementos concretos que comprovem a sua participação; em razão do princípio da intranscendência penal e da possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, impõe-se afastar a falta grave e determinar a retificação dos cálculos de pena, ainda que o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a falta disciplinar grave aplicada ao paciente e determinar retificação dos cálculos de pena.

Orders

  • Afastar a falta disciplinar de natureza grave aplicada ao paciente
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova a retificação dos cálculos de pena do paciente