HC 1078827 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivale a sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a modificação da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação da falta, providência inviável na via estreita do habeas corpus, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Paciente: DIEGO JOAQUIM RAMIRO SALVIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Regime Prisional, Reexame De Prova, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
DIEGO JOAQUIM RAMIRO SALVIANO
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
- 2 legalidade da imposição de falta disciplinar e regressão de regime
- 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivale a sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a modificação da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação da falta, providência inviável na via estreita do habeas corpus, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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