HC 1058383 - DECISAO

HC 1058383 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal a quo fundamentou a caracterização da falta disciplinar grave com base em prova documental e testemunhal, em linha com jurisprudência pacífica do STJ de que a desobediência em ambiente prisional constitui falta grave, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS SENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Desobediência, Apologia Ao Crime Organizado, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Desobediência Apologia Ao Crime Organizado +1 more

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Parties

MATEUS SENA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da conduta como falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limites da via estreita do HC
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal a quo fundamentou a caracterização da falta disciplinar grave com base em prova documental e testemunhal, em linha com jurisprudência pacífica do STJ de que a desobediência em ambiente prisional constitui falta grave, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.