HC 1043800 - ACORDAO

HC 1043800 - ACORDAO

Mantém-se a caracterização de falta disciplinar grave pela posse de substância entorpecente no interior de estabelecimento prisional com fundamento no art. 52 da LEP, independentemente da quantidade ou da tipicidade penal da conduta; o Tema 506/STF não afasta a sanção disciplinar pois trata de matéria distinta; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: ROBSON RODRIGUES LOPES; Decisão Agravada: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Porte De Entorpecente, Tema 506/stf, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional, Sanção Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Grave Porte De Entorpecente Tema 506/stf Reexame Fático Probatório Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBSON RODRIGUES LOPES

Agravante

Ministro Presidente

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de droga para consumo próprio no interior de estabelecimento prisional configura falta grave
  2. 2 Se a ausência de sentença penal condenatória implica absolvição da sanção disciplinar
  3. 3 Se a tese do Tema n. 506/STF afasta a aplicabilidade da falta disciplinar na execução penal

Ratio Decidendi

Mantém-se a caracterização de falta disciplinar grave pela posse de substância entorpecente no interior de estabelecimento prisional com fundamento no art. 52 da LEP, independentemente da quantidade ou da tipicidade penal da conduta; o Tema 506/STF não afasta a sanção disciplinar pois trata de matéria distinta; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave