HC 1069099 - DECISAO

HC 1069099 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, ausente ilegalidade manifesta, pois a posse de droga no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave e o Tema 506 do STF não afasta a sanção disciplinar, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para desclassificar a falta.

Parties
Paciente: GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Tema 506 STF, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Tema 506 STF Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime

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Parties

GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar grave pela posse de drogas em estabelecimento prisional
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência do Tema 506 do STF na esfera disciplinar da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, ausente ilegalidade manifesta, pois a posse de droga no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave e o Tema 506 do STF não afasta a sanção disciplinar, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para desclassificar a falta.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 84/85)
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ