HC 1062424 - DECISAO

HC 1062424 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com ampla cognição dos fatos, reconheceram a prática de falta disciplinar grave com base em depoimentos convergentes de agentes penitenciários e outros elementos do procedimento disciplinar; tal reconhecimento não pode ser reformado na via estreita do habeas corpus sem revolver o conteúdo fático-probatório, não estando presente flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Ônus Da Prova, Devido Processo Legal, Contraditório, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Servidores Públicos, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Ônus Da Prova Devido Processo Legal Contraditório +2 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave (art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP)
  3. 3 presunção de veracidade dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com ampla cognição dos fatos, reconheceram a prática de falta disciplinar grave com base em depoimentos convergentes de agentes penitenciários e outros elementos do procedimento disciplinar; tal reconhecimento não pode ser reformado na via estreita do habeas corpus sem revolver o conteúdo fático-probatório, não estando presente flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.