HC 1094483 - DECISAO

HC 1094483 - DECISAO

Houve a interposição simultânea de recurso de agravo em execução com o mesmo objeto do Habeas Corpus, motivo pelo qual, em atendimento ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e diante da ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado, não é cabível conhecer o writ nem conceder a ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JANETE GONZAGA DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Unirrecorribilidade Das Decisões, Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Unirrecorribilidade Das Decisões Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Próprio Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

JANETE GONZAGA DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus para discutir falta disciplinar na execução penal quando há recurso próprio interposto
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Houve a interposição simultânea de recurso de agravo em execução com o mesmo objeto do Habeas Corpus, motivo pelo qual, em atendimento ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e diante da ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado, não é cabível conhecer o writ nem conceder a ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.