HC 1083622 - DECISAO

HC 1083622 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: o paciente foi cientificado dos fatos e exerceu defesa; a divergência entre a tipificação administrativa e a capitulação judicial não acarreta nulidade; a posse/uso de celular durante trabalho externo constitui falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP, prescindindo de perícia; sendo falta grave, decorrem automaticamente a regressão de regime e a interrupção do lapso para benefícios; a via estreita do habeas corpus é inadequada para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MONTEIRO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse/uso De Aparelho Celular Durante Trabalho Externo, Regressão De Regime, Interrupção Do Lapso Para Benefícios, Nulidade Por Violação Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Posse/uso De Aparelho Celular Durante Trabalho Externo Regressão De Regime Interrupção Do Lapso Para Benefícios Nulidade Por Violação Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência entre a tipificação do PAD e a capitulação judicial acarreta nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 Se a posse ou uso de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP, com consequente regressão de regime e interrupção do lapso para benefícios
  3. 3 Se é necessária perícia do aparelho para configuração da falta grave

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: o paciente foi cientificado dos fatos e exerceu defesa; a divergência entre a tipificação administrativa e a capitulação judicial não acarreta nulidade; a posse/uso de celular durante trabalho externo constitui falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP, prescindindo de perícia; sendo falta grave, decorrem automaticamente a regressão de regime e a interrupção do lapso para benefícios; a via estreita do habeas corpus é inadequada para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.