HC 1083284 - DECISAO

HC 1083284 - DECISAO

O relator concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus porque o reconhecimento da falta disciplinar ocorreu por meio de procedimento administrativo regular, com o apenado ouvido e com provas testemunhais (depoimentos dos policiais penais) que evidenciam a conduta; a via do habeas corpus não é adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório e não se verificou teratologia, abuso de poder ou ilegalidade manifesta que autorizasse a medida de ofício; por isso não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUANDERSON SOARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça E Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Reexame Fático Probatório, Perda De Dias Remidos, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Reexame Fático Probatório Perda De Dias Remidos Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUANDERSON SOARES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça E Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 se a conduta imputada configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI, da LEP
  2. 2 se houve nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de individualização das condutas ou por aplicação de sanção coletiva
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para reexame do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus porque o reconhecimento da falta disciplinar ocorreu por meio de procedimento administrativo regular, com o apenado ouvido e com provas testemunhais (depoimentos dos policiais penais) que evidenciam a conduta; a via do habeas corpus não é adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório e não se verificou teratologia, abuso de poder ou ilegalidade manifesta que autorizasse a medida de ofício; por isso não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.