HC 1091150 - DECISAO

HC 1091150 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; a homologação da falta disciplinar foi precedida de audiência de justificação com ciência e assistência de defensor, e o conjunto probatório (boletim de ocorrência e depoimento policial) foi considerado suficiente pelo Juízo de origem. Pelo entendimento consolidado do STJ, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: EDELCIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Prisão Domiciliar, Nulidade Por Prova Ilícita, Suficiência Probatória, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Prisão Domiciliar Nulidade Por Prova Ilícita Suficiência Probatória Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do boletim de ocorrência por ingresso domiciliar sem mandado de busca e apreensão ou situação de flagrante contemporânea
  2. 2 Insuficiência probatória por basear-se exclusivamente em relato policial sem audiovisual ou testemunhas independentes
  3. 3 Compatibilidade entre narrativa de fuga e quadro clínico do paciente com patologias degenerativas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; a homologação da falta disciplinar foi precedida de audiência de justificação com ciência e assistência de defensor, e o conjunto probatório (boletim de ocorrência e depoimento policial) foi considerado suficiente pelo Juízo de origem. Pelo entendimento consolidado do STJ, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.