HC 617217 - DECISAO

HC 617217 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou a falta grave com base na confissão do paciente em presença de defensor e nos depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários, reconhecendo a regularidade do procedimento administrativo disciplinar e entendendo que não era imprescindível a realização de exame toxicológico para a caracterização da falta, além de ser vedado o revolvimento probatório via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda Dos Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar, Exame Toxicológico, Ampla Defesa E Contraditório, Proibição De Reexame Probatório No Habeas Corpus, Princípio Da Intranscendência
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Perda Dos Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar Exame Toxicológico Ampla Defesa E Contraditório Proibição De Reexame Probatório No Habeas Corpus Princípio Da Intranscendência

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame toxicológico para comprovação da materialidade da falta disciplinar
  2. 2 Validade de procedimento administrativo disciplinar sem formalidades processuais judiciais
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de falta grave com base em confissão do apenado e depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou a falta grave com base na confissão do paciente em presença de defensor e nos depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários, reconhecendo a regularidade do procedimento administrativo disciplinar e entendendo que não era imprescindível a realização de exame toxicológico para a caracterização da falta, além de ser vedado o revolvimento probatório via habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.