HC 589321 - DECISAO

HC 589321 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada para rever matéria que demanda reexame de prova e fatos; diante do comunicado do agente penitenciário, da confissão em audiência e da jurisprudência consolidada de que a posse de aparelho telefônico ou seus componentes configura falta grave (art. 50, VII, LEP e Lei n. 11.466/2007), não se verificou ilegalidade que justifique a concessão da ordem, de modo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JONATA FOGACA DE PAULA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Aparelho Telefônico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Lei N. 11.466/2007
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Posse De Aparelho Telefônico Reexame De Matéria Fático Probatória Lei N. 11.466/2007

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Parties

JONATA FOGACA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a posse de aparelho celular configura falta disciplinar grave
  3. 3 se há elementos suficientes para afastar a falta disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada para rever matéria que demanda reexame de prova e fatos; diante do comunicado do agente penitenciário, da confissão em audiência e da jurisprudência consolidada de que a posse de aparelho telefônico ou seus componentes configura falta grave (art. 50, VII, LEP e Lei n. 11.466/2007), não se verificou ilegalidade que justifique a concessão da ordem, de modo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.