REsp 1908984 - DECISAO

REsp 1908984 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado porque a matéria já havia sido apreciada por esta Corte no HC 585.539/SP; assim, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo reiterado o entendimento de que a perícia no aparelho é dispensável quando há prova da sua utilização.

Parties
Recorrente: DAYVID WILLIAN LEMOS VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)
Outcome
Recurso especial não conhecido porquanto prejudicado.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Materialidade Da Falta Disciplinar, Perícia, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Uso De Aparelho De Telefonia Celular, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Materialidade Da Falta Disciplinar Perícia Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Uso De Aparelho De Telefonia Celular +1 more

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Parties

DAYVID WILLIAN LEMOS VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de perícia para comprovação da utilização de aparelho telefônico
  2. 2 Comprovação da materialidade da falta disciplinar por meio de depoimento de agentes penitenciários
  3. 3 Prejudicialidade do recurso por matéria já apreciada em habeas corpus (HC 585.539/SP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque a matéria já havia sido apreciada por esta Corte no HC 585.539/SP; assim, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo reiterado o entendimento de que a perícia no aparelho é dispensável quando há prova da sua utilização.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido porquanto prejudicado.

Orders

  • Recurso especial não conhecido, porquanto prejudicado.
  • Decisão proferida com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.