HC 633221 - DECISAO

HC 633221 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível; não se identifica constrangimento ilegal passível de correção de ofício, pois os elementos probatórios indicam conluio entre o paciente e sua visitante para ingressar com aparelho celular, estando a infração disciplinar (art. 50, VII, da LEP) comprovada e não estando o habeas corpus apto a reavaliar fatos e provas; assim, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: VITOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Aparelho Celular, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Posse De Aparelho Celular Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VITOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Primeira Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 configuração de falta disciplinar por posse de celular
  3. 3 necessidade de perícia no aparelho celular

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível; não se identifica constrangimento ilegal passível de correção de ofício, pois os elementos probatórios indicam conluio entre o paciente e sua visitante para ingressar com aparelho celular, estando a infração disciplinar (art. 50, VII, da LEP) comprovada e não estando o habeas corpus apto a reavaliar fatos e provas; assim, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus