HC 594442 - DECISAO

HC 594442 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na regressão de regime quando a homologação da falta grave se deu após audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, hipótese em que, segundo o STF (Tema 941) e a jurisprudência do STJ, não é necessária a instauração prévia de PAD para reconhecer a falta grave.

Parties
Paciente: CARLOS CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Recurso Próprio, Repercussão Geral (tema 941)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Recurso Próprio Repercussão Geral (tema 941)

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Parties

CARLOS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Eficácia da audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público para suprir a ausência de PAD

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na regressão de regime quando a homologação da falta grave se deu após audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, hipótese em que, segundo o STF (Tema 941) e a jurisprudência do STJ, não é necessária a instauração prévia de PAD para reconhecer a falta grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.