HC 638604 - DECISAO

HC 638604 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: reconheceu-se que a falta disciplinar grave por fuga foi apurada em PAD regular, com oitiva do apenado e apresentação de defesa técnica, assegurando-se contraditório e ampla defesa; nos termos do art. 50, II, da LEP e do art. 118, § 2º, da LEP, não é imprescindível a realização de audiência de justificação para homologação da falta, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Fuga, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Fuga Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de audiência de justificação para reconhecimento de falta disciplinar por fuga
  2. 2 Validade de apuração de falta disciplinar em PAD com observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Compatibilidade do artigo 50, II, da LEP e do art. 118, § 2º, da LEP com a colheita administrativa de justificativa

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: reconheceu-se que a falta disciplinar grave por fuga foi apurada em PAD regular, com oitiva do apenado e apresentação de defesa técnica, assegurando-se contraditório e ampla defesa; nos termos do art. 50, II, da LEP e do art. 118, § 2º, da LEP, não é imprescindível a realização de audiência de justificação para homologação da falta, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Mantida a decisão que reconheceu a falta disciplinar grave e determinou a regressão de regime