HC 627728 - DECISAO

HC 627728 - DECISAO

Denegação da ordem porque a materialidade e autoria da infração disciplinar grave restaram demonstradas por perícia, confissão da visitante e depoimentos de agentes, enquadrando a conduta no art. 52 da LEP; adequada a perda de 1/3 dos dias remidos (art. 127 e art. 57 LEP) e aplicável a Súmula 534 quanto à interrupção do lapso para progressão; o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar provas e relativizar a conclusão da Corte de origem.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DA SILVA SARNAGIOTTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (oposição À Ordem): Ministério Público Federal; Visitante/companheira Do Reeducando: Thayssa de Jesus Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Dias Remidos, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Dias Remidos Habeas Corpus Súmulas Do STJ

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Parties

JORGE LUIZ DA SILVA SARNAGIOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição À Ordem)

Thayssa de Jesus Nunes

Visitante/companheira Do Reeducando

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 perda de dias remidos e aplicação do art. 127 da LEP
  3. 3 interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Denegação da ordem porque a materialidade e autoria da infração disciplinar grave restaram demonstradas por perícia, confissão da visitante e depoimentos de agentes, enquadrando a conduta no art. 52 da LEP; adequada a perda de 1/3 dos dias remidos (art. 127 e art. 57 LEP) e aplicável a Súmula 534 quanto à interrupção do lapso para progressão; o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar provas e relativizar a conclusão da Corte de origem.