HC 633272 - DECISAO

HC 633272 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou que a prática de falta disciplinar grave não altera a data-base para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo, razão pela qual deve ser afastada a determinação de interrupção ou recontagem do lapso temporal relativo a esses benefícios.

Parties
Paciente: MARCELO DOS REIS CHRISTINO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime

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Parties

MARCELO DOS REIS CHRISTINO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta alteração da data-base para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe ou determina recontagem do lapso temporal para progressão de regime e outros benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou que a prática de falta disciplinar grave não altera a data-base para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo, razão pela qual deve ser afastada a determinação de interrupção ou recontagem do lapso temporal relativo a esses benefícios.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente, nos termos desta decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.