HC 623839 - DECISAO

HC 623839 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de via imprópria para o aprofundado revolvimento fático-probatório quanto à configuração da falta grave e por haver precedentes que autorizam a perda integral do percentual de dias remidos em caso de falta grave; assim, ausente constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DA SILVA AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo para reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar
  3. 3 reversão de regressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de via imprópria para o aprofundado revolvimento fático-probatório quanto à configuração da falta grave e por haver precedentes que autorizam a perda integral do percentual de dias remidos em caso de falta grave; assim, ausente constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Impetração não conhecida