HC 647279 - DECISAO

HC 647279 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (e orientação do STF sobre a reserva do habeas corpus a casos de flagrante ilegalidade), reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade na interrupção da contagem do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo em razão de falta grave, pois não há previsão legal para tal recontagem; assim, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem.

Parties
Paciente: DOUGLAS FRAGA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Interrupção Do Prazo, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Interrupção Do Prazo Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FRAGA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave durante a execução acarreta a interrupção/recontagem do prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há alegação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (e orientação do STF sobre a reserva do habeas corpus a casos de flagrante ilegalidade), reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade na interrupção da contagem do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo em razão de falta grave, pois não há previsão legal para tal recontagem; assim, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo (art. 34, XX, do RISTJ)