HC 628157 - DECISAO

HC 628157 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na liberdade de locomoção do paciente: tendo sido realizada audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público, não era necessário o PAD; o laudo toxicológico é dispensável para a homologação da falta disciplinar quando há outros elementos probatórios suficientes, inclusive perícia realizada no processo criminal, razão pela qual a decisão que manteve o reconhecimento da falta grave foi mantida.

Parties
Paciente: NOEL PERCILIANO CORRÊA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Laudo Toxicológico, Audiência De Justificação, Repercussão Geral Tema 941, Súmula 533/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Laudo Toxicológico Audiência De Justificação +2 more

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Parties

NOEL PERCILIANO CORRÊA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a instauração de PAD para reconhecimento de falta grave cometida extra muros?
  2. 2 É imprescindível o laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas como falta disciplinar?
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante da jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na liberdade de locomoção do paciente: tendo sido realizada audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público, não era necessário o PAD; o laudo toxicológico é dispensável para a homologação da falta disciplinar quando há outros elementos probatórios suficientes, inclusive perícia realizada no processo criminal, razão pela qual a decisão que manteve o reconhecimento da falta grave foi mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.