REsp 1913407 - DECISAO

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Verificou-se que a falta disciplinar foi praticada em 23/06/2013, não foi instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar nem realizada audiência de justificação, razão pela qual a pretensão punitiva estatal para apuração da falta disciplinar decaiu pelo prazo prescricional de três anos (art. 109, VI, do CP, por analogia). Diante disso, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da falta disciplinar.

Parties
Recorrente: JOSE LINDOMAR CAVALCANTI DA SILVA OU JOSE LINDOMAR CAVALCANTE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição da falta disciplinar
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Prescrição, Audiência De Justificação, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Prescrição Audiência De Justificação Progressão De Regime

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Parties

JOSE LINDOMAR CAVALCANTI DA SILVA OU JOSE LINDOMAR CAVALCANTE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à apuração de falta disciplinar grave na execução penal?
  3. 3 A ausência de PAD e de audiência de justificação implica prescrição da pretensão punitiva disciplinar?

Ratio Decidendi

Verificou-se que a falta disciplinar foi praticada em 23/06/2013, não foi instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar nem realizada audiência de justificação, razão pela qual a pretensão punitiva estatal para apuração da falta disciplinar decaiu pelo prazo prescricional de três anos (art. 109, VI, do CP, por analogia). Diante disso, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da falta disciplinar.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição da falta disciplinar

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da falta disciplinar.
  • Intimem-se.