HC 647047 - DECISAO

HC 647047 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta disciplinar grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, concedeu-se a ordem para determinar que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: LUCAS CARVALHO; Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte: concedida de ofício para afastar a alteração da data-base quanto à saída temporária e ao trabalho externo.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Livramento Condicional, Comutação, Indulto, Preclusão Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Livramento Condicional Comutação +2 more

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Parties

LUCAS CARVALHO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se cabe habeas corpus quando houver recurso próprio ou revisão criminal cabíveis

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta disciplinar grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, concedeu-se a ordem para determinar que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

ordem concedida em parte: concedida de ofício para afastar a alteração da data-base quanto à saída temporária e ao trabalho externo.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se.