HC 607965 - DECISAO

HC 607965 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção do STJ, diante da conclusão das instâncias ordinárias de que houve identificação individual do paciente em ato coletivo de subversão da ordem com prova testemunhal de agentes penitenciários e documentação (SIA), hipótese que demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: EDER HENRIQUE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Subversão Da Ordem, Desobediência a Agente Prisional, Sanção Coletiva Vs Individualização Da Conduta, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Subversão Da Ordem Desobediência a Agente Prisional Sanção Coletiva Vs Individualização Da Conduta Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

EDER HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória
  2. 2 caracterização da falta grave por participar de movimento para subverter a ordem e a disciplina
  3. 3 individualização da conduta em faltas coletivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção do STJ, diante da conclusão das instâncias ordinárias de que houve identificação individual do paciente em ato coletivo de subversão da ordem com prova testemunhal de agentes penitenciários e documentação (SIA), hipótese que demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferimento do pedido liminar
  • não conhecimento do habeas corpus