HC 652873 - DECISAO

HC 652873 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a regressão definitiva de regime por falta disciplinar grave depende de audiência de justificação judicial, a ausência dessa audiência configura manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, justificando a cassação do acórdão e a determinação de que o Juízo das Execuções realize a audiência e reaprecie a regressão de regime.

Parties
Paciente: ANGELO TIMOTEO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Da Decisão De Regressão De Regime: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar O Acórdão E Determinar Audiência De Justificação
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar realização de audiência de justificação e reapreciação da regressão de regime.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Habeas Corpus, Direito De Locomoção
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Habeas Corpus Direito De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELO TIMOTEO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/coator

Juízo das Execuções Criminais

Órgão Prolator Da Decisão De Regressão De Regime

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar O Acórdão E Determinar Audiência De Justificação

Legal Issues

  1. 1 é necessária a prévia oitiva judicial em audiência para a regressão definitiva de regime prisional por falta disciplinar grave?
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a regressão definitiva de regime por falta disciplinar grave depende de audiência de justificação judicial, a ausência dessa audiência configura manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, justificando a cassação do acórdão e a determinação de que o Juízo das Execuções realize a audiência e reaprecie a regressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar realização de audiência de justificação e reapreciação da regressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções, após realizar, com brevidade, audiência de justificação do sentenciado, aprecie novamente a questão atinente à regressão definitiva de regime prisional do reeducando