HC 656446 - DECISAO

HC 656446 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, verificar que não há constrangimento ilegal passível de sanção porque a falta disciplinar grave foi considerada provada pelas instâncias ordinárias e seu afastamento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JUCELINO RODRIGUES DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório (impossibilidade No Hc), Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório (impossibilidade No Hc) Perda De Dias Remidos

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Parties

JUCELINO RODRIGUES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração probatória baseada em apontamento da vítima, lesão e audiência de justificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, verificar que não há constrangimento ilegal passível de sanção porque a falta disciplinar grave foi considerada provada pelas instâncias ordinárias e seu afastamento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.