RHC 138696 - DECISAO

RHC 138696 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque houve realização de audiência de justificação em juízo na presença do defensor e do Ministério Público, situação que, nos termos do entendimento firmando pelo STF no Tema 941 (RE 972.598/RS), afasta a necessidade de prévio PAD e não demonstra ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Impetrante: RUAN DOUGLAS FONSECA DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Súmula 533/stj, Tema 941 (re 972.598/rs)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Súmula 533/stj Tema 941 (re 972.598/rs)

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Parties

RUAN DOUGLAS FONSECA DE PAULA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de PAD para reconhecimento de falta grave na execução penal
  2. 2 efetividade da audiência de justificação realizada em juízo na presença da defesa e do Ministério Público como suprimento do PAD
  3. 3 cabimento do habeas corpus para discutir incidentes de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque houve realização de audiência de justificação em juízo na presença do defensor e do Ministério Público, situação que, nos termos do entendimento firmando pelo STF no Tema 941 (RE 972.598/RS), afasta a necessidade de prévio PAD e não demonstra ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.