HC 657317 - DECISAO

HC 657317 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso e, no mérito, as instâncias ordinárias individualizaram suficientemente a conduta com base em depoimentos coesos de agentes penitenciários e outros elementos (identificação de menos de 10% dos presos, atuação do Grupo de Intervenção Rápida), não havendo aplicação de sanção coletiva; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada, sendo inadequado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Pacientes: PRESOS CONDENADOS POR FALTA GRAVE DE FORMA NITIDAMENTE COLETIVA; Paciente: Diego leite dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Sanção Coletiva Vs Individualização, Perda De Dias Remidos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Sanção Coletiva Vs Individualização Perda De Dias Remidos Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

PRESOS CONDENADOS POR FALTA GRAVE DE FORMA NITIDAMENTE COLETIVA

Pacientes

Diego leite dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus coletivo e extensão de efeitos
  2. 2 imputação individual das faltas disciplinares vs aplicação de sanção coletiva
  3. 3 presunção de veracidade dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso e, no mérito, as instâncias ordinárias individualizaram suficientemente a conduta com base em depoimentos coesos de agentes penitenciários e outros elementos (identificação de menos de 10% dos presos, atuação do Grupo de Intervenção Rápida), não havendo aplicação de sanção coletiva; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada, sendo inadequado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.