HC 618171 - DECISAO

HC 618171 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias individualizaram a conduta do paciente com base em identificação por agentes e registros fotográficos (SIA), não havendo sanção coletiva, e a via do habeas corpus não autoriza revolver matéria fático-probatória; a perda de dias remidos e a regressão de regime foram devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: MARIO SÉRGIO DE OLIVEIRA REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Sanção Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Sanção Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Progressão De Regime

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Parties

MARIO SÉRGIO DE OLIVEIRA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 regressão de regime prisional
  3. 3 perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias individualizaram a conduta do paciente com base em identificação por agentes e registros fotográficos (SIA), não havendo sanção coletiva, e a via do habeas corpus não autoriza revolver matéria fático-probatória; a perda de dias remidos e a regressão de regime foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se