HC 613419 - DECISAO

HC 613419 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a decisão administrativa e judicial que reconheceu falta disciplinar grave se apoiou em confissão do sentenciado e em relatos de agentes penitenciários suficientes para comprovar materialidade e autoria, sendo prescindível o exame de corpo de delito para fins disciplinares; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recursos próprios.

Parties
Paciente: LUCIANO EUSTAQUIO ALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0035.12.000557-0/004); Interveniente (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal; Órgão De Execução Penal (decisão Singular): Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Exame De Corpo De Delito, Perda De Dias Remidos, Independência Das Esferas Administrativa E Judicial, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Presunção De Veracidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Exame De Corpo De Delito Perda De Dias Remidos Independência Das Esferas Administrativa E Judicial +2 more

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Parties

LUCIANO EUSTAQUIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0035.12.000557-0/004)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Denegação)

Juízo da execução penal

Órgão De Execução Penal (decisão Singular)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de exame de corpo de delito para reconhecimento de falta disciplinar grave?
  2. 2 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisão criminal quando não há flagrante ilegalidade?
  3. 3 Fundamentação exigida para perda de dias remidos e percentual aplicável

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a decisão administrativa e judicial que reconheceu falta disciplinar grave se apoiou em confissão do sentenciado e em relatos de agentes penitenciários suficientes para comprovar materialidade e autoria, sendo prescindível o exame de corpo de delito para fins disciplinares; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recursos próprios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conhecer do habeas corpus.