HC 652717 - DECISAO

HC 652717 - DECISAO

Conforme orientação desta Corte Superior e precedentes, a prática de falta grave não importa alteração da data-base nem interrupção do lapso temporal para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo; por isso, afasta-se a determinação de alteração/ interrupção do período contábil relativa a esses benefícios.

Parties
Paciente: CHRISTOPHER LIMA MOTA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Data Base Para Benefícios, Saídas Temporárias, Trabalho Externo
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Data Base Para Benefícios Saídas Temporárias Trabalho Externo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHRISTOPHER LIMA MOTA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 441 e 535 do STJ quanto à interrupção de prazos para outros benefícios

Ratio Decidendi

Conforme orientação desta Corte Superior e precedentes, a prática de falta grave não importa alteração da data-base nem interrupção do lapso temporal para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo; por isso, afasta-se a determinação de alteração/ interrupção do período contábil relativa a esses benefícios.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.