HC 641938 - DECISAO

HC 641938 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos (cópia da decisão do Juízo da execução penal que reconheceu a falta disciplinar e aplicou as sanções), e pelo entendimento de que o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando o paciente possui defesa técnica.

Parties
Paciente: CLAUDIO COGNOLATO BATISTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Fundamentação, Princípio Da Motivação, Rito Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Fundamentação Princípio Da Motivação Rito Do Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO COGNOLATO BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na decisão que reconheceu a falta disciplinar grave
  2. 2 ausência de peça essencial aos autos (cópia da decisão do juízo da execução penal)
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída no habeas corpus quando há defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos (cópia da decisão do Juízo da execução penal que reconheceu a falta disciplinar e aplicou as sanções), e pelo entendimento de que o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando o paciente possui defesa técnica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.