HC 606630 - DECISAO

HC 606630 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concluiu haver insuficiente fundamentação concreta quanto à fixação da perda na fração máxima de 1/3 dos dias remidos e, por isso, concedeu a ordem parcialmente para determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de forma fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem parcialmente para determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta Disciplinar, Revisão Fático Probatória, Fundamentação Da Sanção Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta Disciplinar Revisão Fático Probatória Fundamentação Da Sanção Disciplinar

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Parties

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 individualização da conduta para configuração de falta grave
  3. 3 possibilidade de desclassificação para falta média

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concluiu haver insuficiente fundamentação concreta quanto à fixação da perda na fração máxima de 1/3 dos dias remidos e, por isso, concedeu a ordem parcialmente para determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de forma fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem parcialmente para determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal
  • Publique-se. Intimem-se.